HC 1011934 - DECISAO

HC 1011934 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração de natureza integrativa na instância de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária e constitui óbice processual à análise do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido do pedido em razão de pendência de embargos de declaração na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias/embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Mandado De Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado/recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias/embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Mandado De Busca E Apreensão Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio do juiz natural pela redistribuição da apelação
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por sua genericidade e cumprimento em local diverso
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica por fundamentação insuficiente e apoio em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração de natureza integrativa na instância de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária e constitui óbice processual à análise do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido do pedido em razão de pendência de embargos de declaração na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.