HC 888480 - DECISAO

HC 888480 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, examinando o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal quanto ao ingresso domiciliar e às provas obtidas, tampouco manifesta ilegalidade na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias; contudo, considerou-se desproporcional a fixação do regime inicial fechado para a pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para determinar o regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea 'b' do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do prazo depurador do art.64, I, CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, examinando o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal quanto ao ingresso domiciliar e às provas obtidas, tampouco manifesta ilegalidade na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias; contudo, considerou-se desproporcional a fixação do regime inicial fechado para a pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para determinar o regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea 'b' do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal
  • Publique-se