HC 1009350 - DECISAO

HC 1009350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria uso da via como sucedâneo de recurso próprio, não se evidenciando ilegalidade flagrante suscetível de apreciação de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de prisão domiciliar pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente nos cuidados ao menor, matéria que exigiria reexame fático-probatório e, portanto, é incabível na via mandamental.

Parties
Paciente: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Sustentação Oral
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Parties

MARLON MACIEL VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito da imprescindibilidade do cuidado para concessão de prisão domiciliar a genitor de menor de 12 anos (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria uso da via como sucedâneo de recurso próprio, não se evidenciando ilegalidade flagrante suscetível de apreciação de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de prisão domiciliar pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente nos cuidados ao menor, matéria que exigiria reexame fático-probatório e, portanto, é incabível na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.