HC 1010577 - DECISAO

HC 1010577 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando presente flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, e tendo o recrudescimento do regime sido fundamentado em elementos concretos da dinâmica delitiva, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS CORRADI VIEIRA DE ARAÚJO; Paciente: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

DOUGLAS CORRADI VIEIRA DE ARAÚJO

Paciente

WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reavaliação do regime prisional e seus fundamentos fáticos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando presente flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, e tendo o recrudescimento do regime sido fundamentado em elementos concretos da dinâmica delitiva, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.