HC 1010945 - DECISAO

HC 1010945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em lugar do recurso próprio e, no mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes, atendendo à exigência de motivação concreta prevista no art. 59 do Código Penal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CARLOS MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso para réu primário
  3. 3 necessidade de motivação concreta com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em lugar do recurso próprio e, no mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes, atendendo à exigência de motivação concreta prevista no art. 59 do Código Penal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.