HC 1010728 - DECISAO

HC 1010728 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o impetrante combate acórdão já transitado em julgado, situação que configura tentativa de substituir revisão criminal sem inaugurar competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e na orientação do art. 105, I, e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização de anotações e ações penais/inquéritos para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o impetrante combate acórdão já transitado em julgado, situação que configura tentativa de substituir revisão criminal sem inaugurar competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e na orientação do art. 105, I, e da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.