HC 997790 - DECISAO

HC 997790 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi constatado constrangimento ilegal: o atraso na realização do exame de insanidade mental foi justificado por impossibilidade material (fechamento do HCTP e impedimento do CSP de Abreu e Lima), não havendo desídia do Judiciário; ademais, a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade do agente, razão pela qual a ordem foi denegada e recomendou‑se urgência na realização do exame pericial.

Parties
Paciente: JOSE DE SALES RUFINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestou Se Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSE DE SALES RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da periculosidade e gravidade do crime
  3. 3 realização do exame de insanidade mental e sua demora

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi constatado constrangimento ilegal: o atraso na realização do exame de insanidade mental foi justificado por impossibilidade material (fechamento do HCTP e impedimento do CSP de Abreu e Lima), não havendo desídia do Judiciário; ademais, a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade do agente, razão pela qual a ordem foi denegada e recomendou‑se urgência na realização do exame pericial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus