HC 1011717 - DECISAO

HC 1011717 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia do acórdão combatido e, por tratar-se de habeas corpus — ação que exige prova documental pré-constituída e não comporta dilação probatória — não há elementos suficientes para aferir constrangimento ilegal, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON DE BRITO; Paciente: FABRÍCIO DA FONSECA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução Documental Na Impetração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução Documental Na Impetração Liminar

Case Brief

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Parties

ADILSON DE BRITO

Paciente

FABRÍCIO DA FONSECA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de documentos instrutórios (ausência de cópia do acórdão)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia do acórdão combatido e, por tratar-se de habeas corpus — ação que exige prova documental pré-constituída e não comporta dilação probatória — não há elementos suficientes para aferir constrangimento ilegal, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.