HC 997915 - DECISAO

HC 997915 - DECISAO

Havendo na denúncia descrição dos fatos conforme art. 41 do CPP e elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, filmagem e informações sobre vestimentas e motocicleta), e sendo o habeas corpus via inadequada para produção de prova e aprofundamento instrutório, não se mostra cabível o trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Indiciária, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Indiciária Recebimento Da Denúncia

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Parties

DOUGLAS FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 uso de habeas corpus para antecipação de juízo de mérito

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição dos fatos conforme art. 41 do CPP e elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, filmagem e informações sobre vestimentas e motocicleta), e sendo o habeas corpus via inadequada para produção de prova e aprofundamento instrutório, não se mostra cabível o trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.