HC 1011408 - DECISAO

HC 1011408 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância nas hipóteses abrangidas pela Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVILIN IARA DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

EVILIN IARA DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância nas hipóteses abrangidas pela Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal