HC 1011047 - DECISAO

HC 1011047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de revisão do acórdão transitado em julgado, porquanto o pedido foi formulado após longo decurso de tempo, aplicando-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e porque o Superior Tribunal de Justiça não exerce, nesta hipótese, função substitutiva de revisão criminal (art. 105, I, al. e, CF), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE PEREIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL FELIPE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado via habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de revisão do acórdão transitado em julgado, porquanto o pedido foi formulado após longo decurso de tempo, aplicando-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e porque o Superior Tribunal de Justiça não exerce, nesta hipótese, função substitutiva de revisão criminal (art. 105, I, al. e, CF), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.