RHC 183520 - DECISAO

RHC 183520 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: CÁSSIO TADEU DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Da Conduta, Imunidade Profissional De Advogado, Calúnia (art. 138 Cp), Justa Causa, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Da Conduta Imunidade Profissional De Advogado Calúnia (art. 138 Cp) Justa Causa +1 more

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Parties

CÁSSIO TADEU DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para instauração de inquérito
  3. 3 incidência da imunidade profissional do advogado sobre o crime de calúnia