RHC 214397 - DECISAO

RHC 214397 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, porém entendeu-se que o habeas corpus é via inadequada para impugnar decisão que determinou busca e apreensão sem restringir a liberdade de locomoção; a medida foi fundada em indícios de prática delitiva e destinada à obtenção de provas, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional, sendo indevido o reexame do mérito pelo STJ; concedeu-se, porém, ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Recorrente: JONH ANDSON DE ARAUJO SILVA; Recorrente: JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso ordinário; concedo ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Liberdade De Locomoção, Provas, Organização Criminosa, Fishing Expedition, Fundamentação De Decisões
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Parties

JONH ANDSON DE ARAUJO SILVA

Recorrente

JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar ordem de busca e apreensão que não restringe diretamente a liberdade de locomoção
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou falta de fundamentação apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, porém entendeu-se que o habeas corpus é via inadequada para impugnar decisão que determinou busca e apreensão sem restringir a liberdade de locomoção; a medida foi fundada em indícios de prática delitiva e destinada à obtenção de provas, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional, sendo indevido o reexame do mérito pelo STJ; concedeu-se, porém, ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso ordinário; concedo ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.