RHC 217727 - DECISAO

RHC 217727 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a eventual ofensa ao art. 226 do CPP não tem o condão de viciar a conclusão probatória quando há outros elementos idôneos e independentes que indicam a autoria (relatório de análise do celular do corréu e relatório sobre vínculos com atividades criminosas), e porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o reexame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Tráfico De Drogas Prova

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Parties

JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a eventual ofensa ao art. 226 do CPP não tem o condão de viciar a conclusão probatória quando há outros elementos idôneos e independentes que indicam a autoria (relatório de análise do celular do corréu e relatório sobre vínculos com atividades criminosas), e porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o reexame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.