HC 992097 - DECISAO

HC 992097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, sem existência de julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, competindo ao STJ conhecer apenas de revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DENISE DE CAMPOS BICUDO; Réu: DANIEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal +1 more

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Parties

DENISE DE CAMPOS BICUDO

Paciente

DANIEL DE SOUZA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 fundada suspeita para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, sem existência de julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, competindo ao STJ conhecer apenas de revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.