HC 1011314 - DECISAO

HC 1011314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado, devendo tais habeas corpus ser apreciados pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal competente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e da jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: JOÃO ADIBE ZACHARIAS MARQUES; Autoridade Coatora: Turma Recursal de Juizado Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Queixa, Competência, Turma Recursal De Juizado Especial, Cerceamento De Defesa/contraditório, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decadência Do Direito De Queixa Competência Turma Recursal De Juizado Especial Cerceamento De Defesa/contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ADIBE ZACHARIAS MARQUES

Paciente

Turma Recursal de Juizado Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 alegação de decadência do direito de queixa
  3. 3 alegação de cerceamento do direito ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado, devendo tais habeas corpus ser apreciados pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal competente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.