HC 1011502 - DECISAO

HC 1011502 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração do HC n. 804.348/SP, já transitado em julgado em 3/10/2023, tornando inviável a dupla apreciação da matéria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e suposta ilicitude das provas
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 reiteração de habeas corpus já julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração do HC n. 804.348/SP, já transitado em julgado em 3/10/2023, tornando inviável a dupla apreciação da matéria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.