HC 1011563 - DECISAO

HC 1011563 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAIK PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Condições De Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Condições De Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAIK PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.