HC 1011476 - DECISAO

HC 1011476 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e a matéria versada refere-se a decisão denegatória de liminar na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO BENEDITO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PAULO BENEDITO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada com base em declarações da vítima sem corroboração externa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e a matéria versada refere-se a decisão denegatória de liminar na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.