HC 954746 - DECISAO

HC 954746 - DECISAO

Apesar da regra de que habeas corpus não substitui revisão criminal após trânsito em julgado por restrição de competência do STJ (art. 105, I, 'e' CF), houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base (majoração pela natureza da droga sem quantidade expressiva), o que autorizou o conhecimento de ofício e o decote do aumento na primeira fase da dosimetria, culminando na redução da pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação, com fundamento no § 3º do art. 258 do RISTJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE JESUS SOUZA FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Regimental; Decisão Agravada Reconsiderada E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, contudo concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON DE JESUS SOUZA FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Regimental; Decisão Agravada Reconsiderada E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade/ desproporcionalidade na exasperação da pena-base por natureza da droga sem quantidade expressiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que habeas corpus não substitui revisão criminal após trânsito em julgado por restrição de competência do STJ (art. 105, I, 'e' CF), houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base (majoração pela natureza da droga sem quantidade expressiva), o que autorizou o conhecimento de ofício e o decote do aumento na primeira fase da dosimetria, culminando na redução da pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação, com fundamento no § 3º do art. 258 do RISTJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, contudo concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal