HC 1011769 - DECISAO

HC 1011769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, tendo em vista que a decisão atacada foi monocrática da Desembargadora relatora sem deliberação colegiada, o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer da impetração.

Parties
Paciente: TR2 - COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
HC não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Sequestro, Fishing Expedition, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Sequestro Fishing Expedition Foro Por Prerrogativa De Função Competência

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Parties

TR2 - COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 apreensão de bens sem autorização judicial específica
  2. 2 ilicitude das provas por fishing expedition
  3. 3 incompetência/foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, tendo em vista que a decisão atacada foi monocrática da Desembargadora relatora sem deliberação colegiada, o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer da impetração.

Court Disposition

HC não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se