HC 998827 - DECISAO

HC 998827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se constatou constrangimento ilegal de plano: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita no patrulhamento em ponto de venda de drogas e por tentativa de fuga, o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, rádios comunicadores, caderno com anotações e depoimentos policiais, além de confissão informal) demonstra estabilidade e permanência exigidas para associação ao tráfico, e a dosimetria está fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo matéria apta à revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente: KAWAN DOS SANTOS MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

KAWAN DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  2. 2 validade da confissão informal
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se constatou constrangimento ilegal de plano: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita no patrulhamento em ponto de venda de drogas e por tentativa de fuga, o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, rádios comunicadores, caderno com anotações e depoimentos policiais, além de confissão informal) demonstra estabilidade e permanência exigidas para associação ao tráfico, e a dosimetria está fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo matéria apta à revisão no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.