HC 1010552 - DECISAO

HC 1010552 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus in limine porque, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se plausível a justificativa para prisão preventiva, sendo o monitoramento eletrônico medida adequada para assegurar a efetividade das medidas protetivas e a integridade da vítima; não há prova de mudança do endereço da vítima que justifique ampliar o raio de monitoramento, e o paciente pode requerer autorização judicial individualizada para deslocamentos fora da comarca.

Parties
Paciente / Acusado: FILIPE DARIO GONÇALVES COSTA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegada in limine a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

FILIPE DARIO GONÇALVES COSTA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 pedido de desconstituição de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico)
  2. 2 pedido subsidiário de aumento do raio de movimentação para 200 km
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus in limine porque, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se plausível a justificativa para prisão preventiva, sendo o monitoramento eletrônico medida adequada para assegurar a efetividade das medidas protetivas e a integridade da vítima; não há prova de mudança do endereço da vítima que justifique ampliar o raio de monitoramento, e o paciente pode requerer autorização judicial individualizada para deslocamentos fora da comarca.

Court Disposition

Denegada in limine a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.