HC 1011282 - DECISAO

HC 1011282 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; no mérito, a Corte confirmou que não houve nulidade da busca domiciliar pois havia fundadas razões para ingresso (denúncia anônima, arma localizada próxima à porta, cão farejador sinalizando e consentimento do morador) e a matéria fática não comporta reexame em habeas corpus; ademais, embargos de declaração não poderiam introduzir a tese da confissão espontânea como inovação recursal.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE AMORIM; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Confissão Espontânea, Reincidência
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Parties

MARCO ANTÔNIO DE AMORIM

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; no mérito, a Corte confirmou que não houve nulidade da busca domiciliar pois havia fundadas razões para ingresso (denúncia anônima, arma localizada próxima à porta, cão farejador sinalizando e consentimento do morador) e a matéria fática não comporta reexame em habeas corpus; ademais, embargos de declaração não poderiam introduzir a tese da confissão espontânea como inovação recursal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.