HC 1008461 - DECISAO

HC 1008461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve prévia manifestação do Ministério Público pleiteando medidas cautelares (ainda que diversas da prisão), e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não configurando decretação de ofício vedada pelo art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE NEVES NERY; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Decretação De Ofício, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Decretação De Ofício Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS FILIPE NEVES NERY

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público requer medidas cautelares alternativas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 311 do CPP após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Fundamentação dos arts. 312 e 313 do CPP quanto à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve prévia manifestação do Ministério Público pleiteando medidas cautelares (ainda que diversas da prisão), e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não configurando decretação de ofício vedada pelo art. 311 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se