HC 1008979 - DECISAO

HC 1008979 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF e do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal (e art. 210 do RISTJ), por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional pelo STJ, devendo ser preservada a competência do órgão colegiado de segundo grau.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MOL; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA MOL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime semiaberto definido na sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF e do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal (e art. 210 do RISTJ), por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional pelo STJ, devendo ser preservada a competência do órgão colegiado de segundo grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se