HC 1010292 - DECISAO

HC 1010292 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem liminarmente, por entender que a prisão preventiva é legal e proporcional em razão da garantia da ordem pública diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa e movimentação de recursos para o tráfico, e por ausência de instrução adequada do writ (falta de decisão de primeiro grau e andamento processual) que impede avaliar pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANIELA FLORES; Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação in Limine)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
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Parties

DANIELA FLORES

Paciente

Tribunal de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem liminarmente, por entender que a prisão preventiva é legal e proporcional em razão da garantia da ordem pública diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa e movimentação de recursos para o tráfico, e por ausência de instrução adequada do writ (falta de decisão de primeiro grau e andamento processual) que impede avaliar pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.