RHC 189263 - ACORDAO

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A Sexta Turma decidiu que a produção antecipada de provas fundada no art. 366 do CPP exige prova concreta da urgência e fundamentação idônea, nos termos da Súmula 455/STJ; como no caso não foram apontadas circunstâncias específicas (idade avançada, enfermidade grave ou iminência de ausência das testemunhas) que evidenciassem risco de perecimento da prova, a antecipação autorizada pelo juízo de primeiro grau por mero decurso do tempo é inválida, devendo ser tornada inválida eventual prova testemunhal colhida na audiência de 3/7/2024.

Parties
Recorrente: Jose Raimundo Nonato Mendes Aguiar; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí; Defensora Do Recorrente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Fundamentação Judicial, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Fundamentação Judicial Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj

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Parties

Jose Raimundo Nonato Mendes Aguiar

Recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão De Origem / Recorrido

Defensoria Pública

Defensora Do Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP sem demonstração concreta de urgência
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial à luz da Súmula n. 455/STJ

Ratio Decidendi

A Sexta Turma decidiu que a produção antecipada de provas fundada no art. 366 do CPP exige prova concreta da urgência e fundamentação idônea, nos termos da Súmula 455/STJ; como no caso não foram apontadas circunstâncias específicas (idade avançada, enfermidade grave ou iminência de ausência das testemunhas) que evidenciassem risco de perecimento da prova, a antecipação autorizada pelo juízo de primeiro grau por mero decurso do tempo é inválida, devendo ser tornada inválida eventual prova testemunhal colhida na audiência de 3/7/2024.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e tornar inválida eventual prova testemunhal colhida na audiência de antecipação de prova designada para 3/7/2024.