HC 1005836 - ACORDAO

HC 1005836 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade, a análise demandaria revolvimento de fatos e provas inviável no habeas corpus, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fática E Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Matéria Fática E Probatória

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Parties

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para pleitear prisão domiciliar
  2. 2 caráter de supressão de instância quando a moldura fática do acórdão não corresponde aos pedidos
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade, a análise demandaria revolvimento de fatos e provas inviável no habeas corpus, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos