HC 991114 - ACORDAO

HC 991114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros; a competência para tal habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Ministra do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Prescrição Intercorrente

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Agravante

Ministra do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Pedido do agravante de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da punibilidade, suscitando oficiosidade na apreciação da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros; a competência para tal habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus