HC 1011514 - DECISAO

HC 1011514 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FOLIGNE CRESPIO DE PINHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO FOLIGNE CRESPIO DE PINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.