HC 993556 - DECISAO

HC 993556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso cabível e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas: (i) a defesa tinha ciência e acesso aos extratos bancários, não havendo demonstração de prejuízo; (ii) a entrada e busca domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (denúncia de arma, autorização do paciente, apreensão de arma e drogas), de modo que não restou configurada ilegalidade. Questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (por exemplo, alegada intimidação na confissão) não foram reexaminadas por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NUNES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Entrada Em Domicílio, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Busca Domiciliar Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

JOSE CARLOS NUNES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo bancário por ausência de intimação da defesa
  2. 2 nulidade por violação do domicílio/ingresso policial sem autorização
  3. 3 alegada confissão espontânea sob intimidação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso cabível e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas: (i) a defesa tinha ciência e acesso aos extratos bancários, não havendo demonstração de prejuízo; (ii) a entrada e busca domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (denúncia de arma, autorização do paciente, apreensão de arma e drogas), de modo que não restou configurada ilegalidade. Questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (por exemplo, alegada intimidação na confissão) não foram reexaminadas por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.