HC 984636 - ACORDAO

HC 984636 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e pleito de absolvição em face de sentença transitada em julgado, cuja desconstituição exige revisão criminal (art. 621 do CPP); não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o writ não pode substituir a revisão criminal na ausência de prévia instauração da competência do STJ (art. 105, I, e, CF/1988).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisão de condenação transitada em julgado fundada em alegada insuficiência probatória
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem prévio julgamento do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e pleito de absolvição em face de sentença transitada em julgado, cuja desconstituição exige revisão criminal (art. 621 do CPP); não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o writ não pode substituir a revisão criminal na ausência de prévia instauração da competência do STJ (art. 105, I, e, CF/1988).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus