HC 1011286 - DECISAO

HC 1011286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar revisar acórdão com trânsito em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal e afastada a competência originária desta Corte; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARIANA CRISTINA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta (art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reclassificação De Conduta (art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal

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Parties

MARIANA CRISTINA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar revisar acórdão com trânsito em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal e afastada a competência originária desta Corte; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.