HC 984444 - ACORDAO

HC 984444 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da natureza do crime imputado (sem violência ou grave ameaça), da primariedade e do fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos cuja imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela jurisprudência desta Corte, são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas (prisão domiciliar revogada, manutenção de monitoração eletrônica e proibição de contato), preservando-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento; exceção feita à corré Denise Trindade Bitelo, cuja liminar foi cassada em razão de comprovado descumprimento da monitoração eletrônica que justifica restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TAIS GRAZIELA MAUSA; Órgão Judicial (autoridade Apontada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: PATRÍCIA MARINS MACHADO; Corré: JULIANE BATISTA PEDROSO; Corré: THAYNA SILVA PRESTES; Corré: LARISSA GONCALVES DA CUNHA; Corré: LETICIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS; Corré: LISIANE GRASS BANDEIRA; Corré: DAIANE VARGAS; Corré: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS; Corré: JAQUELINE VARGAS DA SILVA; Corré: MAIRA THAIS PINTO; Corré: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA; Corré: DENISE TRINDADE BITELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem concedida. Liminares confirmadas para as impetradas e pedidos de extensão deferidos, exceto para a corré Denise Trindade Bitelo, cuja liminar foi cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Proteção Integral À Criança Menor De 12 Anos, Extensão De Efeitos, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Proteção Integral À Criança Menor De 12 Anos Extensão De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

TAIS GRAZIELA MAUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicial (autoridade Apontada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PATRÍCIA MARINS MACHADO

Corré

JULIANE BATISTA PEDROSO

Corré

THAYNA SILVA PRESTES

Corré

LARISSA GONCALVES DA CUNHA

Corré

LETICIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Corré

LISIANE GRASS BANDEIRA

Corré

DAIANE VARGAS

Corré

GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS

Corré

JAQUELINE VARGAS DA SILVA

Corré

MAIRA THAIS PINTO

Corré

JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA

Corré

DENISE TRINDADE BITELO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas em crimes sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da natureza do crime imputado (sem violência ou grave ameaça), da primariedade e do fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos cuja imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela jurisprudência desta Corte, são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas (prisão domiciliar revogada, manutenção de monitoração eletrônica e proibição de contato), preservando-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento; exceção feita à corré Denise Trindade Bitelo, cuja liminar foi cassada em razão de comprovado descumprimento da monitoração eletrônica que justifica restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminares confirmadas para as impetradas e pedidos de extensão deferidos, exceto para a corré Denise Trindade Bitelo, cuja liminar foi cassada.

Orders

  • Revogar a prisão domiciliar de Taís Graziela Mausa e das corrés listadas e manter medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e proibição de contato com demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem especificadas pelo Juízo de origem.
  • Autorizar o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.