HC 1011682 - DECISAO

HC 1011682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a prova pré-constituída necessária (decisão que recebeu a queixa-crime, sentença, decisão sobre suspensão da prescrição e outros documentos), o que impede verificar a alegada existência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Writ, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Writ Não Conhecimento

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória anexada à inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a prova pré-constituída necessária (decisão que recebeu a queixa-crime, sentença, decisão sobre suspensão da prescrição e outros documentos), o que impede verificar a alegada existência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.