HC 999677 - ACORDAO

HC 999677 - ACORDAO

Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, sendo necessária a propositura de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação e da necessidade de reexame dos fatos que agravam a pena, providência inviável na via eleita.

Parties
Agravante: DANIEL VINICIUS CANONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Constrangimento Ilegal

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reexame dos fatos utilizados na dosimetria da pena
  3. 3 sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, sendo necessária a propositura de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação e da necessidade de reexame dos fatos que agravam a pena, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial.