HC 970767 - DECISAO

HC 970767 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, de modo que o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DE SOUZA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Incidente De Insanidade Mental

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Parties

VITOR ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, de modo que o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.