HC 902386 - DECISAO

HC 902386 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da monitoração eletrônica: a cautelar foi imposta em substituição à prisão preventiva com fundamentação razoável diante da gravidade do delito imputado, há andamento processual diligente (audiência designada), registro de descumprimento da monitoração pelo paciente e a instância ordinária já flexibilizou o perímetro para viabilizar trabalho; portanto, o habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio, não demonstra ilegalidade flagrante suficiente para conhecimento ou concessão, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GENILSON SATIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Ampliação De Raio De Monitoração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Ordem Pública +1 more

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Parties

GENILSON SATIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida de monitoração eletrônica
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica como alternativa à prisão
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da monitoração eletrônica: a cautelar foi imposta em substituição à prisão preventiva com fundamentação razoável diante da gravidade do delito imputado, há andamento processual diligente (audiência designada), registro de descumprimento da monitoração pelo paciente e a instância ordinária já flexibilizou o perímetro para viabilizar trabalho; portanto, o habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio, não demonstra ilegalidade flagrante suficiente para conhecimento ou concessão, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se