HC 1003003 - DECISAO

HC 1003003 - DECISAO

Parties
Paciente: ADAM RICHARD DUQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Sistema Acusatório, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
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Parties

ADAM RICHARD DUQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 vinculação do magistrado à manifestação do Ministério Público pela absolvição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador