HC 1011451 - DECISAO

HC 1011451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, o acórdão de revisão criminal impugnado apresentou fundamentação idônea, entendendo que as provas novas não infirmam a condenação, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação Do Art. 399, § 2º Do CPP, Coisa Julgada, Impedimento De Magistrado, Provas Novas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Revisão Criminal Nulidade Por Violação Do Art. 399, § 2º Do CPP Coisa Julgada Impedimento De Magistrado +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória prevista no art. 109, VI, do CP
  2. 2 valoração e eficácia de provas novas (gravação, boletins de ocorrência, declaração)
  3. 3 alegada violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, o acórdão de revisão criminal impugnado apresentou fundamentação idônea, entendendo que as provas novas não infirmam a condenação, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.