RHC 217940 - DECISAO

RHC 217940 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o conjunto probatório colhido na fase inquisitorial apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, laudo cadavérico, confissão do corréu, extração de dados), de modo que o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório ou para o trancamento da ação penal, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos; ademais, a decisão que ratificou o recebimento da denúncia foi devidamente fundamentada de forma sucinta, nos termos do art. 397 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCA LUCIANA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

FRANCISCA LUCIANA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por ausência de descrição da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Suposto constrangimento ilegal por falta de fundamentação na decisão que ratificou o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o conjunto probatório colhido na fase inquisitorial apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, laudo cadavérico, confissão do corréu, extração de dados), de modo que o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório ou para o trancamento da ação penal, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos; ademais, a decisão que ratificou o recebimento da denúncia foi devidamente fundamentada de forma sucinta, nos termos do art. 397 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.