HC 973229 - DECISAO

HC 973229 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com caráter substitutivo de revisão criminal, e não havendo hipótese de competência originária do STJ para o processamento do pedido, aplica-se a regra de inadmissibilidade do writ nessa situação (art. 105, I, alínea 'e', da CF e precedentes), de modo que o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Latrocínio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +6 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para processamento de habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada como óbice ao conhecimento de alegações não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com caráter substitutivo de revisão criminal, e não havendo hipótese de competência originária do STJ para o processamento do pedido, aplica-se a regra de inadmissibilidade do writ nessa situação (art. 105, I, alínea 'e', da CF e precedentes), de modo que o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.