HC 1010980 - DECISAO

HC 1010980 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede a análise do mérito, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TALITA ALONSO ROSSI LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Cultivo De Cannabis Medicinal, Direito À Saúde, Salvo Conduto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Cultivo De Cannabis Medicinal Direito À Saúde Salvo Conduto

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Parties

TALITA ALONSO ROSSI LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando se insurge contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência para julgar pedido de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de cannabis para uso medicinal
  3. 3 Argumentos defensivos de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede a análise do mérito, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.