HC 1011392 - DECISAO

HC 1011392 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo manifesta ilegalidade nas decisões de origem, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

IAGO HENRIQUE SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo manifesta ilegalidade nas decisões de origem, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.