HC 1010716 - DECISAO

HC 1010716 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta que permita excepcionar a aplicação do enunciado, e a negativa de acesso aos autos foi fundamentada na existência de diligências em andamento cuja publicidade poderia prejudicar as investigações, o que, segundo a jurisprudência e as regras do EOAB e da Súmula Vinculante 14, autoriza limitar o acesso; diante disso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GARKISCH PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 Do STF, Sigilo Das Investigações, Habilitação De Defensor, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Aos Autos Ampla Defesa E Contraditório Súmula Vinculante 14 +4 more

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Parties

LUCAS GARKISCH PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 Restrição de acesso aos autos do advogado por diligências em andamento e compatibilidade com a Súmula Vinculante 14 e dispositivos do EOAB
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à aplicação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta que permita excepcionar a aplicação do enunciado, e a negativa de acesso aos autos foi fundamentada na existência de diligências em andamento cuja publicidade poderia prejudicar as investigações, o que, segundo a jurisprudência e as regras do EOAB e da Súmula Vinculante 14, autoriza limitar o acesso; diante disso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Solicitem-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora