HC 1011495 - DECISAO

HC 1011495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, aplica-se o óbice da súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO BISPO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Penitenciário Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF +3 more

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Parties

PEDRO BISPO RAMOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, aplica-se o óbice da súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.