HC 997064 - DECISAO

HC 997064 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por preclusão temporal sui generis em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado do acórdão (2014) e a impetração, e porque as alegações relativas à dosimetria exigiriam reexame de provas e fatos (supressão de instância), sendo inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADEILSON DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal Sui Generis)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo, Reincidência
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Parties

ADEILSON DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal Sui Generis)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal sui generis por decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por preclusão temporal sui generis em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado do acórdão (2014) e a impetração, e porque as alegações relativas à dosimetria exigiriam reexame de provas e fatos (supressão de instância), sendo inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.