HC 1010733 - DECISAO

HC 1010733 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o risco concreto ao bem jurídico protegido (periculum libertatis); a decisão de primeiro grau apoiou-se em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal sem evidenciar risco específico da liberdade do paciente, e a quantidade apreendida de entorpecentes foi considerada insuficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual se autorizou que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JARBAS MOREIRA PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: WAGNER MEIRA JESUS FERREIRA; Co Réu: ROBERT OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente recorra em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JARBAS MOREIRA PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

WAGNER MEIRA JESUS FERREIRA

Co Réu

ROBERT OLIVEIRA DE SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação concreta para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de entorpecentes na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o risco concreto ao bem jurídico protegido (periculum libertatis); a decisão de primeiro grau apoiou-se em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal sem evidenciar risco específico da liberdade do paciente, e a quantidade apreendida de entorpecentes foi considerada insuficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual se autorizou que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente recorra em liberdade

Orders

  • Paciente autorizado a recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar pelo Juízo local desde que apresentada fundamentação concreta