HC 1011444 - DECISAO

HC 1011444 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) e o exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS CRISTIANO CARVALHO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0045685-54.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liberdade Provisória +1 more

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Parties

CARLOS CRISTIANO CARVALHO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0045685-54.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 Legalidade da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) e o exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.